O que é?

A 7ª Conferência Municipal da Cidade de Fortaleza tem como objetivo promover a mobilização e a interlocução entre a sociedade civil e os gestores públicos municipais, estaduais e federais, para o desenvolvimento de políticas urbanas mais inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social. O evento integra a 6ª Conferência Nacional das Cidades e segue as diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Cidades.

Segmentos

têm como função cuidar da administração pública dentro dos limites estabelecidos pela lei brasileira.

é o responsável por produzir as leis que irão orientar nossa sociedade com o objetivo de regular a vida em comum.

são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano

são os representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais)

são empresas vinculadas às entidades de caráter nacional representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano

são entidades de âmbito nacional representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos a representação do segmento deve estar vinculada a questão do desenvolvimento urbano

são formados por associações civis ou fundações sem fins econômicos, com atuação no campo do desenvolvimento urbano

Eixos

temáticos 2

A Mobilidade Urbana Sustentável busca melhorar o transporte nas cidades de forma que seja acessível e menos poluente. Isso inclui o uso de ônibus elétricos e de hidrogênio, a promoção de transportes coletivos, bicicletas, caminhada, e garantir que todos possam se locomover com segurança, com calçadas e rampas acessíveis.

Descarbonização é o processo de diminuir a poluição do ar causada por gases que esquentam o planeta, como o dióxido de carbono (CO₂). Isso é importante para ajudar a combater as mudanças climáticas e proteger o meio ambiente e a saúde das pessoas. Uma forma de fazer isso é usar meios de transporte mais limpos, como bicicletas, carros elétricos e ônibus eficientes, que poluem menos o ar.

A logística urbana são os meios pelos quais a distribuição de cargas podem ocorrer nas cidades e as estratégias que ajudam a torná-las mais eficientes, como reduzir os engarrafamentos e os impactos no meio ambiente.

Transporte público

A mobilidade compartilhada é quando várias pessoas usam o mesmo veículo, seja ao mesmo tempo ou em momentos diferentes, sem precisar ser dono dele. No caso dos carros, isso acontece com serviços de carona por aplicativo ou aluguel de carro por um tempo, o que chamamos de mobilidade compartilhada.

O transporte por aplicativo é um serviço pago de transporte feito por motoristas particulares. As corridas, que podem ser sozinhas ou divididas com outras pessoas, são pedidas apenas por quem está cadastrado em aplicativos.

Mobilidade ativa (pedestres, bicicletas, etc)

Acessibilidade universal (calçadas, rampas, etc)

Este eixo foca em proteger o meio ambiente e ajudar as cidades a se adaptarem às mudanças climáticas. Isso envolve o uso de energias renováveis, o tratamento adequado dos resíduos e a preservação de áreas verdes. A adaptação climática é essencial para enfrentar alagamentos, ilhas de calor e o avanço do nível do mar, especialmente nas favelas e áreas vulneráveis. Precisamos proteger essas comunidades e buscar soluções para reduzir os impactos das chuvas e outros problemas climáticos.

A gestão de resíduos sólidos urbanos são todas as ações feitas para lidar com o lixo, como a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação correta do que pode ou não ser reaproveitado, seguindo um plano de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos.

A economia circular é um jeito diferente de produzir e consumir, pensado para evitar o desperdício. Ao invés de descartar os materiais depois do uso, a ideia é aproveitá-los, reduzindo o uso de novos recursos da natureza. Esse modelo busca unir o crescimento econômico com o cuidado ao meio ambiente, usando materiais mais duráveis, recicláveis e renováveis, e melhorando os processos de produção.

O abastecimento de água potável é o conjunto de ações e estruturas usadas para levar água potável até as casas, começando pela captação da água e passando por todo o caminho até as torneiras, incluindo os canos, os medidores e os sistemas de distribuição. A segurança hídrica acontece quando há água suficiente e de boa qualidade para atender as pessoas, as atividades econômicas e cuidar da natureza, mesmo em situações de seca ou enchente. Para garantir isso, é preciso planejar bem a forma como a água é usada e distribuída, levando em conta quatro aspectos principais: disponibilidade; acesso; uso eficiente e sustentável e resiliência.

Esgotamento sanitário

Drenagem urbana é o conjunto de estruturas e serviços que existem na cidade para coletar, transportar e descartar a água da chuva. Esse sistema tem como objetivo evitar ou reduzir os riscos para a população, como alagamentos e enchentes, especialmente nas áreas mais baixas ou perto de rios. Ele também ajuda no crescimento da cidade de forma organizada e com cuidado ao meio ambiente.

O manejo de águas pluviais são todas as ações, estruturas e sistemas usados para lidar com a água da chuva nas cidades. Isso inclui o escoamento, o transporte, o controle de enchentes, o tratamento e a destinação correta dessa água, além da limpeza e da fiscalização das redes de drenagem para evitar problemas como alagamentos.

Eficiência energética e energias renováveis (energia solar, energia eólica, etc)

A gestão de áreas de risco é o conjunto de ações e estratégias usadas para identificar, monitorar, prevenir e reduzir os perigos em locais onde as pessoas estão mais expostas a desastres naturais ou outros tipos de ameaças, como deslizamentos, enchentes, erosões ou incêndios.

A injustiça ambiental acontece quando povos e comunidades são impedidos de viver em seus territórios e de ter acesso à natureza de forma justa. Isso ocorre quando são expulsos de suas terras por grandes obras, como hidrelétricas, mineração ou pela expansão do agronegócio. Muitas vezes, essas ações usam violência e prejudicam diretamente quem vive da terra, da floresta e dos rios, colocando em risco a sobrevivência de grupos tradicionais.

Injustiça climática é quando os efeitos da mudança climática afetam as pessoas, os lugares e as nações de maneiras desiguais.

O racismo ambiental é quando os problemas do meio ambiente afetam mais as pessoas negras, indígenas e pobres. Essas comunidades, muitas vezes, não são ouvidas nas decisões que envolvem seus territórios e suas vidas. No Brasil, isso é muito comum nas favelas e periferias, onde falta água limpa, saneamento básico e moradia adequada. Isso piora os efeitos de enchentes, deslizamentos e das mudanças no clima. Por isso, o racismo ambiental é também um problema de justiça social e precisa ser combatido com ações urgentes e coletivas.

A mudança climática é um problema mundial que precisa de todos os países trabalhando juntos. Em 12 de dezembro de 2015, na COP21 em Paris, os líderes adotaram o Acordo de Paris. Nele, as nações se comprometem a cortar muito as emissões de gases que aquecem o planeta, para manter o aumento da temperatura bem abaixo de 2°C — e, se possível, abaixo de 1,5°C — em comparação com a era antes das indústrias. O acordo pede que cada país reduza suas emissões e ajude os outros a lidar com os efeitos do clima que já mudam. Também estabelece apoio das nações ricas aos mais pobres para que todos possam cumprir essas metas. Tudo isso com regras claras de acompanhamento e transparência, para que possamos ver o progresso de cada um.

A qualidade do ar se refere ao quão limpo está o ar que respiramos. Ela depende da quantidade de poluentes no ar, como gases tóxicos, poeira fina, ozônio e dióxido de nitrogênio. O ar pode ser poluído por causas naturais, como vulcões e queimadas, e por ações humanas, como o uso de combustíveis, carros e fábricas.

Unidades de conservação são áreas protegidas por lei, criada pelo governo para conservar o meio ambiente. Essa área tem limites definidos e regras especiais para garantir sua proteção, incluindo florestas, rios e até partes do mar.

Áreas verdes são áreas com vegetação nativa ou não, que inclui praças públicas, parques urbanos e canteiros de vias públicas.

Parque urbanos são espaços verdes maiores que praças ou jardins, com funções importantes para a natureza e para as pessoas. Serve como lugar de lazer, prática de esportes, cultura e contato com a natureza, além de ajudar a manter o equilíbrio do ambiente na cidade.

Arborização é o conjunto de árvores e arbustos que fazem parte da vegetação das cidades. Essa vegetação pode estar nas calçadas, praças, canteiros ou até em terrenos privados, e ajuda a melhorar o ambiente urbano, deixando a cidade mais verde e agradável.

A agricultura urbana é a prática de plantar e criar animais dentro das cidades ou em seus arredores. Ela faz parte do ambiente urbano e ajuda na produção de alimentos e outros produtos, que podem ser usados pela própria família ou vendidos para gerar renda. Agroecologia é a ciência que estuda e propõe formas de tornar a agricultura mais sustentável. Ela oferece princípios e métodos para planejar e manejar sistemas agrícolas de modo equilibrado com o meio ambiente. Assim, serve de base para a transição para uma agricultura sustentável, aplicando os conceitos da Ecologia no campo.

Este eixo visa garantir moradia digna e direito à cidade para todos, com acesso igualitário aos benefícios urbanos como transporte público, educação, saúde e segurança. Envolve a regularização de áreas informais, a criação de espaços públicos acessíveis e um planejamento urbano sustentável que respeite o meio ambiente e as necessidades da população. O objetivo é promover um desenvolvimento urbano inclusivo e equitativo, especialmente nas áreas mais vulneráveis.

Reurb de Interesse Social (Reurb‑S): regularização de áreas urbanas informais ocupadas principalmente por famílias de baixa renda, reconhecidas por ato da prefeitura.
Reurb de Interesse Específico (Reurb‑E): regularização de áreas urbanas informais ocupadas por pessoas que não se enquadram na Reurb‑S, segundo a lei.

São áreas públicas ou privadas voltadas principalmente para a regularização de moradias populares e o desenvolvimento de programas habitacionais em terrenos vazios ou pouco usados, com regras especiais para construção, uso e ocupação do solo.

Melhoria habitacional é quando se faz consertos e melhorias na casa e ao redor dela para acabar com problemas na construção, garantir que o terreno seja seguro e proteger contra riscos ambientais, oferecendo assim uma moradia mais segura, saudável e digna.

A Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) é um serviço público e gratuito que ajuda a planejar, construir, reformar, ampliar ou regularizar moradias populares. Profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia cuidam de todas as etapas do projeto e da obra.

Espaços públicos inclusivos garantem que todos os cidadãos, independentemente de sua condição, tenham acesso a áreas de lazer, cultura e convivência. Isso inclui a criação de praças, parques e outros espaços acessíveis a pessoas com deficiência e de todas as idades. A proposta busca promover a equidade e a participação social na vida urbana.

A requalificação do centro visa revitalizar áreas urbanas degradadas, com foco na criação de moradias dignas e no aproveitamento de imóveis subutilizados, como prédios antigos ou abandonados. Esse processo busca melhorar a infraestrutura urbana, atrair novos investimentos e promover o acesso a serviços essenciais, tornando o centro mais vibrante e acessível para todos.

Patrimônio histórico e cultural

Urbanização de favelas e comunidades

A multicentralidade urbana ocorre quando, além do centro principal, surgem outras áreas com comércios e serviços. Desenvolver essas novas centralidades é importante para: Levar serviços essenciais para perto de onde as pessoas moram; Reduzir o tempo de deslocamento; e atrair investimentos e gerar empregos fora do centro principal.

Ocupações e habitações irregulares

Reduzir as áreas de risco envolve ações para evitar ou minimizar os impactos de desastres naturais, como enchentes, deslizamentos e alagamentos. Isso inclui a urbanização de áreas vulneráveis, a construção de infraestrutura adequada e a implementação de políticas de prevenção e recuperação para proteger as populações de áreas de risco.

O aluguel social é um benefício dado por cidades e estados para ajudar quem mais precisa: vítimas de violência, jovens que saem de abrigos e famílias que moram em áreas de risco ou em favelas em reforma. Geralmente atendem quem tem menor renda e não consegue se recuperar de crises. Criado nos anos 2000 e ampliado em 2010, o auxílio é de R$ 400 a R$ 600 por mês e vale por 12 meses (renováveis) — ou sem prazo, se a família for removida por obras ou urbanização.

A legislação urbanística é o conjunto de regras que define como o espaço urbano pode ser usado. Inclui o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e outras normas que orientam o crescimento e a organização da cidade.

O Direito à Cidade é um direito humano e coletivo de todas as pessoas, presentes e futuras, de viver, habitar e participar da construção de cidades justas, inclusivas e sustentáveis. Ele se opõe à mercantilização dos espaços e deve ser garantido com base nos direitos humanos e na dignidade.

Este eixo busca envolver todos os cidadãos nas decisões sobre o futuro da cidade, promovendo uma governança compartilhada. É importante definir as competências entre os diferentes níveis de governo e criar um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU) que favoreça a articulação entre as esferas federal, estadual e municipal. A garantia de direitos sociais e o incentivo ao empreendedorismo local são essenciais para construir uma cidade justa, democrática e inclusiva, onde todos tenham voz no processo de transformação urbana.

A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) ainda está sendo criada. Seu objetivo é diminuir as desigualdades entre as áreas das cidades e entre diferentes cidades, buscando um equilíbrio nos benefícios e problemas da urbanização. A PNDU também quer ajudar os municípios a planejar melhor suas cidades, oferecendo apoio técnico, ferramentas e programas para que cada cidade desenvolva políticas de acordo com sua própria realidade.

O Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU) tem como objetivo colocar em prática a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) por meio da cooperação entre governo federal, estados, municípios e sociedade. Ele funciona de forma descentralizada, regional, participativa e democrática. O SNDU é formado por órgãos públicos e representantes da sociedade que atuam juntos para melhorar as cidades.

O monitoramento é o acompanhamento contínuo de como uma política pública está sendo feita, usando dados para ver se tudo está funcionando bem e se precisa de ajustes. Já a avaliação analisa com mais cuidado os resultados dessa política para entender se ela está dando certo e ajudar a melhorar as decisões.

As cidades são espaços compartilhados por pessoas de diferentes origens, mas muitas vezes não são inclusivas e tratam seus moradores de forma desigual. Pensar a cidade como um espaço democrático é garantir que todos possam usar os espaços públicos com liberdade, sem discriminação. A identidade da cidade depende de como seus cidadãos se sentem parte dela. Uma cidade democrática e inclusiva deve pensar em arquitetura, moradia, lazer, segurança, saúde, educação, cultura e meio ambiente, acolhendo a todos de forma justa e igualitária.

Os direitos fundamentais são garantias individuais e coletivas previstas na Constituição, que protegem a dignidade, a liberdade, a igualdade e outros valores essenciais. Exemplos incluem o direito à vida, à liberdade de expressão, à igualdade perante a lei e à liberdade de religião. Eles são chamados de "fundamentais" porque são indispensáveis para uma sociedade justa e igualitária.

Os direitos sociais são aqueles que visam garantir condições mínimas de vida digna para todos, diminuindo as desigualdades sociais. Eles incluem direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, e assistência aos desamparados. No Brasil, esses direitos estão garantidos na Constituição Federal de 1988, no artigo 6º.

Empreendedorismo é a habilidade de identificar problemas, criar oportunidades, desenvolver soluções e investir em ideias que sejam importantes tanto para o público quanto para a sociedade.

A cultura é o conjunto de características que definem uma sociedade ou grupo, incluindo artes, modos de vida, valores, tradições e crenças. Ela está no centro das discussões sobre identidade, união social e o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento.

A economia criativa se refere a modelos de negócios que surgem de atividades, produtos ou serviços baseados no conhecimento, criatividade ou inteligência de pessoas, com o objetivo de gerar trabalho e renda.

A transformação digital dos serviços públicos é o uso de tecnologia para tornar os serviços mais eficientes e acessíveis, economizando tempo e dinheiro dos cidadãos. Com a automação, o governo reduz custos, facilita o acesso e monitora melhor os serviços, tornando a relação com a população mais transparente.

A inclusão social é o processo de melhorar as condições de participação na sociedade para pessoas mais vulneráveis, levando em conta fatores como idade, sexo, deficiência, etnia, origem, religião ou condição econômica. Isso é feito ampliando oportunidades, acesso a recursos e garantindo respeito aos direitos de todos.

A inclusão econômica é criar uma economia que beneficie todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual, identidade de gênero, origem, raça, idade, capacidade ou outras condições que não podem controlar. Isso garante que todos, especialmente os mais pobres ou desfavorecidos, tenham acesso justo às oportunidades de emprego, liderança, consumo, empreendedorismo e participação na comunidade.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são uma chamada global para eliminar a pobreza, proteger o meio ambiente e garantir que todas as pessoas possam viver em paz e prosperidade. Adotados pelos países membros da ONU em 2015, os 17 ODS têm como meta alcançar um mundo mais justo e sustentável até 2030. Eles cobrem áreas como erradicação da pobreza, saúde, educação, igualdade de gênero, mudanças climáticas, cidades sustentáveis, entre outros. A Agenda 2030 busca ações que envolvem as pessoas, o planeta, a prosperidade, a paz e parcerias para promover o bem-estar global.

Este eixo busca debater propostas para promover a segurança e o bem-estar, com foco nas populações vulneráveis. A política urbana, com ocupação planejada e a distribuição de serviços e oportunidades em diferentes áreas da cidade, é essencial para reduzir a violência e promover a inclusão social. A criação de espaços de cultura e lazer e o acesso a serviços essenciais, como saúde e educação, são cruciais para garantir oportunidades e qualidade de vida nas áreas periféricas, contribuindo para uma cidade mais segura e integrada.

A política de assistência social oferece serviços que evitam o desamparo de cidadãos em situações inesperadas que comprometam o acesso a seus direitos, como idade avançada, necessidade de cuidados especiais, dependência de substâncias, perda de emprego, violência, distanciamento familiar ou desastres naturais. Por meio de apoio e acompanhamento, a assistência social fortalece as famílias, promove sua autonomia e garante o acesso a direitos, preservando os vínculos sociais.

Os Centros de Cidadania dos Direitos Humanos (CCDHs) são espaços que desenvolvem atividades para fortalecer a cidadania e divulgar os direitos humanos. Neles são oferecidos lazer, esporte, inclusão digital, educação, cultura, saúde, assistência social e cursos de formação profissional.

A transformação demográfica é a mudança de um cenário de altas taxas de natalidade e mortalidade para outro com taxas baixas. Isso reduz o crescimento da população e muda sua idade média: há menos crianças e mais idosos. No Brasil, essa mudança rápida começou em meados do século passado. Hoje, o grupo de 30 a 59 anos cresceu bastante e pode gerar ganhos econômicos se empregado de forma qualificada ("bônus demográfico"). Mas a parcela que mais cresce é a dos idosos, o que traz desafios para saúde, assistência e previdência. Não é um problema em si, mas exige políticas públicas para garantir qualidade de vida e proteção aos mais velhos.

Vulnerabilidade é estar em situação de risco ou fragilidade por razões sociais, econômicas, ambientais ou outras. Pessoas ou grupos vulneráveis correm mais perigo, têm menos acesso a recursos e oportunidades, e precisam de apoio especial para garantir seu bem-estar e participação na sociedade. Exemplos comuns de grupos vulneráveis são crianças, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, minorias étnicas, pessoas LGBTQIA+, imigrantes, refugiados e deslocados. Alguém pode pertencer a mais de um desses grupos ao mesmo tempo.

A dimensão étnico-racial e de povos e comunidades tradicionais se refere ao reconhecimento e à consideração das diferenças étnicas, raciais e culturais na construção de políticas públicas, no planejamento urbano, na educação, na saúde e em outras áreas da sociedade. Essa dimensão busca garantir direitos, respeito e inclusão de grupos historicamente marginalizados, como povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos e outras comunidades tradicionais, valorizando seus modos de vida, suas terras, saberes e culturas.

Prevenção ao uso de drogas

Enfrentamento à violência e criminalidade

Regimento

Datas

importantes

Inscrições

  • Até 31/05 - Online

Pré-conferências

Conferência

Caderno de Atividades

Edital

Delegados

Delegados

eleitos

Rachel Figueiredo Viana Martins
Entidade: FIM - Associação dos Fiscais do Município de Fortaleza
Virgínia Márcia Assunção Viana
Entidade: SINDUECE - Sindicato dos Docentes Da Uece
Margarida Ravenna Guimarães Chaves
Entidade: SASEC - Sindicato dos/as Assistentes Sociais do Ceará

Valéria Pinheiro
Entidade: Ser Ponte
Joísa Maria Barroso Loureiro
Entidade: Taramela Assessoria Técnica em Arquitetura e Cidade

Maria Clelia Lustosa Costa
Entidade: OM - Observatório das Metrópoles
Rebecca Nogueira Lopes
Entidade: PROPGEO-UECE - Programa de Pós-Graduação em Geografia - UECE
Francisco Rérisson Carvalho Correia Máximo
Entidade: CAUCE - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará
Sara Vieira Rosa
Entidade: LEHAB -Laboratório de estudos da habilitação

André Luiz Arsky Vianna
Entidade: AAC - Associação Cearense de Inovação
Maria Cristiellen Rodrigues Ribeiro
Entidade: ICI - Instituto Cultural Iracema
Maria Eliani da Silva Souza
Entidade: COOTRAPS - Cooperativa dos Transportes Autônomos de Passageiros do Estado do Ceará
Nathiara Yanara de Oliveira Souza
Entidade: Sinduscon-CE - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará

Maria Goreth Modesto e Silva
Entidade: MOBILIZE - Rede de Ativismo Comunitário de Fortaleza
Rogerio da Costa Araújo
Entidade: OBSERVATÓRIO DA ZEIS BOM JARDIM - Observatório da Zona Especial de Interesse Social do Bom Jardim
Lúcia Pereira da Silva
Entidade: FLMD - Frente de Luta por Moradia Digna
Yuri de Freitas Guimarães Praça
Entidade: MLB - Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
Nícolas Gonçalves e Costa
Entidade: FPSP/CE - Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará
Adrizio de Oliveira Martins
Entidade: CMP Ceará - Central de Movimentos Populares do Ceará
Francisco Sharlon Bezerra Costa
Entidade: MCL – Movimento Caminando em Luta
José Ivan da Silva
Entidade: FBFF - Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza
Francisco Dorismar de Souza
Entidade: MTST CE - Movimento do Trabalhadores Sem Teto CE
Francisco Rafael Mesquita Bezerra
Entidade: FPD - Fundação Projeto Diferente
Nereide Alves da Silva
Entidade: FEMOCOPI – Federação do Movimento Comunitário do Pirambu
Ana Luiza de Lima Ribeiro
Entidade: SCHPPCO - Sociedade Comunitária de Habitação Popular Pescadores da Costa Oeste
Francisco de Assis Marques Pires
Entidade: CCDS - MONTE CASTELO

Cosme Costa Lima
Entidade: Cecci - Ação Cearense de Combate à Corrupção e a Impunidade
José Euclides da Silva
Entidade: Associação Nova Era
María de Fátima Oliveira Silva
Entidade: BVBF - Núcleo Bom Viver Brilhos Flores
Carla Nayra Sousa do Nascimento
Entidade: BJA/ Rede reaver / Rede Dlis - Bom jardim em ação/ Rede ambiental de valorização de ecossistemas em restauração/ Rede de desenvolvimento local integrado e sustentável do grande bom jardim
Vilguemberg Silva do Nascimento
Entidade: MBP - Movimento Brasil Popular
Danilo da Silva Miranda
Entidade: UCE - União Cearense dos Estudantes
Joana d arc de Sousa Oliveira
Entidade: AME CEARÁ - Associação das mulheres empreendedora do estado do Ceará
José Fábio dos Santos Pereira
Entidade: AUPAP - Associação união de pescadores Amadores do Pirambu
Lucia Maria da Silva
Entidade: GAMB - Grupo Afro de Mulheres Brasileiras
Alynne Jhessyca Rodrigues Pereira
Entidade: Projeto Social Um Novo Olhar
Rogerio Pinto de Castro
Entidade: Associação Comunitária Social Cultural Lazer Esportiva e Assistencial do Parque Araxá

Propostas

Propostas

eleitas

Propostas eleitas para este tópico na conferência

Proposta 1

Aperfeiçoar o sistema de transporte público: (i) ter tarifa zero universal (ii) reativar e reformular a composição do Conselho Municipal de Usuários do Transporte Público, com paridade do poder público e sociedade civil, caráter deliberativo e reativar o Conselho Municipal de Transportes; (iii) Criar conselhos de transporte para regiões metropolitanas e fóruns estaduais de mobilidade (iv) implementar programa de capacitação dos motoristas de ônibus, principalmente no atendimento a pessoas com deficiência, pessoas idosas e acidentados, no sentido da humanização do atendimento ao usuário; (v) implementar alternativas sustentáveis para o transporte público e coletivo para reduzir a emissão da poluição e promover crescentes melhorias ambientais no sistema; (vi) requalificar os pontos de ônibus e terminais de transporte coletivo, priorizando aqueles em pior estado de conservação, com melhorias na infraestrutura, conforto e acessibilidade para os usuários, garantindo o pleno funcionamento dos painéis informativos em todas as regiões da cidade, incluindo nas periferias, e incorporar dispositivos de segurança, como botões de pânico, monitoramento, iluminação adequada que favoreça a proteção das mulheres, especialmente no período noturno, além de outras políticas e estratégias com foco em gênero e mobilidade; (vii) garantir a realização de embarque e desembarque fora do ponto nos horários entre 22h e 6h; (viii) intensificar a fiscalização com órgãos competentes, com acompanhamento georreferenciado dos veículos e devido tratamento de denúncias e notificações referente a atrasos, superlotação e veículos quebrados no transporte coletivo; (ix) ter maior transparência nas licitações, alterando a definição de critérios para o aumento da tarifa (por km e não por número de usuários); (x) regulamentar transporte de pets no sistema público municipal; (xi) implementar a carteira de estudante digital, com o objetivo de agilizar a entrega, mantendo a obrigatoriedade da carteira física; (xii) enquanto é aguardado tarifa zero total, garantir transporte público acessível, com gratuidade quinzenal preferencialmente aos fins de semana e feriados, para promover o direito ao lazer da população da periferia e facilitar o acesso a espaços culturais, esportivos e de convivência. (xiii) criar um fundo nacional para o financiamento de mobilidade urbana vinculado ao desenvolvimento sustentável; (xiv) vincular o repasse de subsídio (aporte financeiro do poder público ao sistema de transporte coletivo) à melhoria dos serviços; (xv) Promover a integração de modais de transporte.

Proposta 2

Ampliar o investimento na política de mobilidade ativa na cidade: (i) ampliar, qualificar, integrar e manter a malha cicloviária; (ii) implementar um sistema estruturado de caminhabilidade nas cidades, com responsabilidade pública definida, preservando a cobertura verde, fontes de financiamento e cronograma de execução, incluindo a padronização das calçadas com piso antiderrapante, guias táteis para pessoas com deficiência visual e fiscalização efetiva pelas instituições competentes; (iii) criar corredores e conectores verdes integrados aos eixos de transporte coletivo público e às rotas de mobilidade ativa, especialmente em vias de alto fluxo, considerando soluções baseadas na natureza (SBN), promovendo ambientes urbanos mais sustentáveis, sombreados, iluminados e confortáveis para pedestres e ciclistas. Esses corredores ecológicos devem priorizar a mobilidade ativa, fauna e flora local, e qualificar a paisagem urbana, contribuindo também para a redução das ilhas de calor. (iv) criar políticas e implementar passagens para superar grandes barreiras urbanas, como linhas de metrô de superfície, VLTs, rodovias e equipamentos de grande porte, por meio de intervenções que reconectem bairros, ampliem a mobilidade e qualifiquem os espaços públicos; (v) submeter vias de jurisdição estadual e federal dentro da zona urbana às políticas de planejamento e operação municipal, permitindo faixas de travessias e redução de velocidade para favorecer a mobilidade ativa e a travessia de pedestres e ciclistas; (vi) promover programas de revitalização, manutenção e modernização da infraestrutura e acessibilidade dos espaços públicos.

Propostas eleitas para este tópico na conferência

Proposta 3

Desenvolver e implementar novo modelo de gestão de resíduos que garanta maior taxa de reciclagem, melhor distribuição de renda e melhoria das condições de trabalho para catadores e recicladores, com base nas iniciativas: (i) implantar a coleta seletiva em toda a cidade e assegurar que toda a cadeia de resíduos seja monitorada — desde a separação até a destinação final ambientalmente adequada para cada tipo de material reciclável; (ii) realizar a requalificação de áreas de descarte irregular de lixo por meio de ações integradas que incluem a recuperação ambiental com plantio de mudas, instalação de sinalização educativa e campanhas regulares de conscientização com as comunidades locais, além do reforço na fiscalização com aplicação de multas para inibir o descarte irregular na cidade; (iii) melhorar a divulgação e o acesso às informações sobre os equipamentos de limpeza urbana (como os ecopontos) e a gestão de resíduos sólidos em Fortaleza; (iv) criar o Programa de Reciclagem e Economia Circular: com expansão dos locais com máquinas recicladoras e pontos de coleta de resíduos específicos, como lâmpadas, pilhas, eletrônicos e similares. Incluir parceria com instituições que trabalham no segmento de reciclagem e economia circular, além da criação de indústria de reciclados; (v) eliminar o despejo de esgoto urbano in natura no mar por meio de obras de infraestrutura; (vi) ampliar a interligação das residências na rede de esgotamento sanitário.

Proposta 4

Implementar um sistema abrangente de drenagem sustentável em todas as comunidades, com prioridade para áreas alagáveis. Incluindo pavimento permeável, jardins de chuva, biovaletas, telas para bocas de lobo e outras tecnologias sociais. Paralelamente, desenvolver um programa municipal de captação e reuso de águas pluviais em residências, promovendo o armazenamento e o aproveitamento sustentável deste recurso.

Propostas eleitas para este tópico na conferência

Proposta 5

Criar e desenvolver o Sistema de Gestão de Riscos para a cidade: (i) desenvolver um plano colaborativo para identificação e mapeamento das áreas de risco em parceria com instituições de ensino e pesquisa, garantindo a participação ativa da comunidade no processo. O plano incluirá um sistema de governança transparente, com monitoramento contínuo e avaliação por meio de indicadores claros, assegurando a implementação efetiva das legislações, nas três instâncias, das ações de conservação, prevenção e mitigação; ii) implementar um plano integrado de urbanização para todas as áreas de risco das cidades, priorizando soluções baseadas na natureza e infraestruturas resilientes às mudanças climáticas. O programa assegurará a permanência das comunidades locais quando comprovada a viabilidade técnica, adotando medidas de estabilização geotécnica e sistemas de alerta precoce. Paralelamente, serão mantidos ciclos permanentes de educação ambiental, cultural e comunitária, Implementar um programa integrado de educação ambiental e cultural com abordagem transversal sobre os espaços verdes e as relações étnico-raciais, gênero, diversidade e direitos humanos, visando sensibilizar o cuidado com o meio ambiente e combater o racismo e o sexismo ambiental, promovendo a convivência segura com o território e a adaptação climática, por meio de encontros regulares que integram saberes técnicos e populares; (iii) requalificar as áreas de risco na política urbana, ambiental e habitacional.

Propostas eleitas para este tópico na conferência

Proposta 6

Aperfeiçoar e implementar o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS): (i) destinar recursos na esfera federal para apoiar a revisão de Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS); (ii) destinar os recursos do FINHIS para famílias de até 3 salários mínimos e priorizar parte dos recursos para mulheres em situação de vulnerabilidade; Destinar 80% dos recursos dos programas de habitação para famílias de até 3 salários mínimos como o mcmv; incluir a prioridade de moradia para mulheres (mães solo); priorizar políticas voltadas à juventude, às mulheres, às pessoas LGBTQIAP+, priorizando as pessoas trans, e à primeira infância nas áreas de moradia popular. Destinar parcela dos fundos habitacionais de desenvolvimento urbano para urbanização e implementação das ZEIS; (iii) priorizar a requalificação das áreas de risco na Política Urbana e Habitacional; Política voltada para população em situação de rua: Acréscimo de aluguel social e aumento do valor; eliminação de arquitetura hostil; implementação de abrigos; moradia social em prédios ociosos; Implementar mecanismos existentes e criar novos para criar e promover a constituição de banco de terra público destinados a programas de habitação de interesse social; (iv) promover programas e recursos de habitação de interesse social e moradia popular em imóveis vazios nas áreas centrais, em especial centro das cidades, tendo como faixas social prioritária pessoas em situação de rua; Promover e implementar programas de Regularização fundiária dos conjuntos habitacionais e mutirões; isentar quem recebe os benefícios do MCMV faixa 01 de pagamento do financiamento; (v) incluir, nos processos de seleção dos terrenos candidatos a programas de produção habitacional (como o Minha Casa, Minha Vida e outros programas federais), mecanismos participativos como critério de pontuação para terrenos de “nível superior”, assim, como, destinar terrenos públicos para habitação de interesse social; (vi) implementar imposto sobre grandes fortunas e garantir a destinação de um percentual proporcional ao déficit habitacional para Habitação de Interesse Social (HIS); ampliar e alinhar a política municipal de habitação ao programa Periferia Viva, integrando-a aos indicadores de vigilância e saúde ambiental, promovendo sinergia entre urbanidade, habitação e saúde; (vii) incentivar a construção de empreendimentos destinados à habitação de interesse social, mediante parametrização diferenciada para parcelamento e ocupação do solo urbano; (viii) Ampliar os recursos orçamentários e acelerar os processos de regularização das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis): (i) promover mecanismos de incentivos para implementar e regulamentar Zeis; (ii) revisar a Lei Federal Reurb incluindo as Zeis como áreas prioritárias de Regularização Fundiária Integrada; priorizar áreas de Zeis nos programas de urbanização integral; (ix) Revisar e implementar a Lei de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) como política pública a nível nacional, assim, como, tornar obrigatória a formulação e implementação de uma legislação municipal; (promover incentivos e programas de ATHIS para ampliação e acesso à assessoria e assistência técnica, no âmbito educacional e profissional para a sustentabilidade da prática, considerando a necessidade de financiamento através de fundos públicos.

Proposta 7

Promover a melhoria da qualidade de vida dos moradores dos conjuntos habitacionais e dos assentamentos precários e aperfeiçoar as regras e práticas do PMCMV: (i) criar programa de reparação de danos nos grandes conjuntos habitacionais (modelo Minha Casa, Minha Vida anterior), como a construção de equipamentos sociais e ambientais; (ii) promover programas de aplicação de acessibilidade ampla nos espaços públicos (calçadas, ruas e praças) e nos conjuntos habitacionais, articulados com transporte público para a periferia (plano metro/ferroviário e rotas de ônibus) e grandes conjuntos habitacionais; (iii) criar programa amplo de melhorias habitacionais, com priorização de construção de banheiros, assegurando moradia digna nos territórios, garantindo a participação da comunidade e associações comunitárias, e incentivando a autogestão; (iv) melhorar o controle dos beneficiários do MCMV e outros programas de entrega de moradias, com regramento feito pelo Conselho Municipal de Habitação, priorizando os movimentos sociais organizados, sem a obrigatoriedade de sorteio; (v) garantir moradia digna para trabalhadores da pesca e comunidades tradicionais, adequada a realidade desta população e em seu próprio território, diferente do modelo de bloco de apartamentos de conjuntos habitacionais; Construir conjuntos habitacionais no próprio território dos beneficiários que moram de aluguel, com familiares etc; (vi) incentivar as multicentralidades urbanas — construção de alojamentos para pessoas em situação de rua e habitações sociais a 30 minutos de locais com oferta de emprego, e destinar imóveis públicos para a construção de moradia.

Propostas eleitas para este tópico na conferência

Proposta 8

Fortalecer o Sistema de Participação e Controle Social nas diversas esferas de governo (executivo municipal, estadual ou federal), disponibilizando plataformas informativas, presenciais e digitais, com linguagem simples e canais de comunicação direta com a comunidade, como WhatsApp e plataformas web acessíveis por celular, para facilitar a solicitação e o acompanhamento de serviços públicos, garantindo respostas efetivas às demandas da população, acesso a serviços, programações esportivas, culturais, saúde, e outras políticas sociais, além de alertas de risco, por meio de projetos de transformação digital, governança digital e inclusão digital, conforme a Lei nº 14.129/2021, desenvolvendo mecanismos de monitoramento e avaliação para o aprimoramento de políticas públicas, com participação cidadã; (i) implantação de ouvidorias territoriais em diversas regiões da cidade; (ii) criação de ouvidorias em todos os equipamentos públicos; (iii) garantia de sigilo nos canais de ouvidoria e denúncias; (iv) devolutivas em linguagem simples e com transparência quanto aos resultados das avaliações, voltadas à sociedade em geral e expandindo políticas e projetos de smart cities e economia criativa (Cidades Inteligentes e criativas) para toda a cidade, com foco especial nas periferias, assentamentos precários e Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis).

Proposta 9

Elaborar e implementar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Fortaleza (PDUI-RMF), em articulação com os municípios e o Governo do Estado, com o objetivo de assegurar transparência e viabilizar a execução das ações, por meio da destinação de orçamento específico, bem como instituir órgão colegiado voltado ao fomento, à colaboração e à articulação de parcerias entre o município e a sociedade civil organizada, para o desenvolvimento da gestão compartilhada, fortalecendo a cooperação entre o executivo municipal, estadual e/ou federal e as organizações da sociedade civil.

Propostas eleitas para este tópico na conferência

Proposta 10

Promover a governança compartilhada por meio da : (i) valorização e da melhoria contínua dos espaços públicos (com manutenção da infraestrutura, iluminação, poda e limpeza, aliada à educação patrimonial e ambiental para a população do entorno), transferência de conhecimento de tecnologias sociais e tecnologias verdes, programas de educação cidadã em áreas vulneráveis e criação de Escola Modelo de Sustentabilidade (coleta seletiva, energia solar, reuso de água e compostagem) nas 12 Regionais, bem como implementar um política municipal de fiscalização urbana utilizando opiniões dos usuários dos equipamentos públicos, como postos de saúde, escolas, garantindo sua qualidade e manutenção, incluindo a preservação de prédios tombados de interesse histórico e cultural. (ii) Desenvolver programa de capacitação e incentivo à participação popular no planejamento e controle social, fortalecendo o orçamento participativo e descentralizado com apoio de modelos computacionais para priorizar as demandas sociais, como também executar as devolutivas por regionais e territórios seguindo os eixos temáticos do PPA. (iii) Instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e o Fórum Integrado dos Conselhos Municipais para fortalecimento da participação e integração das políticas públicas, promovendo o diálogo entre conselheiros de diferentes áreas e ampla publicização das decisões e deliberações. (iv) Criar programa de requalificação dos territórios vulneráveis de Fortaleza ; (v) Garantir autonomia orçamentária das Secretarias Regionais para execução de suas demandas territoriais , com orçamento proporcional com a sua população e extensão territorial.

Propostas eleitas para este tópico na conferência

Proposta 11

Garantir e Ampliar o atendimento e reestruturar os equipamentos de proteção social, especialmente os: (i) Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); (ii) Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS); Centro POP, (iii) Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); (iv) CAPS Infantil para atendimento a crianças, com frequência mínima de 2 a 3 vezes por semana, dimensionando com base na população infantil de cada regional; (v) implementar os agentes de família para dar suporte às crianças e jovens, visando o seu desenvolvimento cultural e pessoal. Considerando os dados demográficos atuais, para atender à demanda, a cidade precisaria de pelo menos 90 CRAS. A expansão deve priorizar a utilização de prédios próprios, evitando gastos com aluguéis. Também é proposta a destinação de recursos orçamentários para garantir a efetivação de direitos e benefícios sociais. Criar equipe social multidisciplinar de assistência social , capaz de chegar a todos os locais de Fortaleza.

Proposta 12

Capilarizar a Rede CUCA e Zona Viva para que chegue em todos os territórios vulnerabilizados por meio da articulação de políticas públicas, com atuação dos agentes de cultura: (i) criar novas unidades em regiões periféricas e melhorar a acessibilidade da população a esses equipamentos; (ii) utilizar as escolas públicas nos fins de semana como espaços de convivência comunitária e articulação com políticas públicas, integradas à Rede CUCA e com programas como o Zona Viva de Cultura, Tecnologia e Qualificação Profissional, com fortalecimento da relação entre agentes de segurança, agentes de cultura, articuladores dos territórios e os frequentadores das CUCAs, promovendo o bem-estar das famílias atendidas; (iii) ampliar a Rede Cuca para outros bairros da periferia, como o Conjunto Ceará e o Bom Jardim, e expandir essa iniciativa como referência para uma política nacional de juventude, cultura, esporte e cidadania nos territórios populares, com articulação entre juventudes e agentes de cidadania; (iv) tornar a Rede Cuca uma política nacional que consiga atingir espaços periféricos, preparando a juventude para alcançar diferentes espaços, promovendo justiça social aos jovens vulnerabilizados; (v) promover o acesso à arte e à cultura nas periferias por meio da criação de espaços públicos descentralizados, de uma plataforma para divulgar eventos culturais em toda a cidade e da realização de roteiros culturais nos bairros, valorizando os territórios e promovendo o acesso equitativo ao lazer; (vi) realizar ação dos Cucas nos Bairros de forma integrada com as Zonas Vivas e as Casas da Juventude.

Propostas

Propostas

das pré-conferências que serão consideradas pela Prefeitura de Fortaleza

Propostas feitas nas pré-conferências para este tópico
1

Reativar e reformular a composição do Conselho Municipal de Usuários do Transporte Público, com paridade e poder deliberativo. E reativar o Conselho Municipal de Transportes;

2

Corredores ecológicos: ampliação dos patinetes;

3

Ampliação, integração e qualificação da malha cicloviária entre as estações;

4

Implementação de um sistema de caminhabilidade com responsabilidade pública, financiamento e agenda de implementação;

5

Padronização das calçadas com piso antiderrapante e guia para cegos, com fiscalização da SEUMA;

6

Implementação de ônibus elétricos para reduzir a emissão de poluição;

7

Garantir o funcionamento dos paineis informativos nas paradas de ônibus na periferia (na Aldeota funciona);

8

Requalificar os pontos de ônibus e os diversos tipos de terminais para gerar mais conforto, priorizando aqueles mais deteriorados, melhorando a infraestrutura;

9

Criação de setor misto de fiscalização, ligado à ETUFOR e com composição da AMC, para acompanhamento dos veículos georreferenciados e recebimento de denúncias e notificação referente a atrasos, superlotação e veículos quebrados do transporte coletivo;

10

Vincular o repasse de subsídio (aporte financeiro do poder público ao sistema de transporte coletivo) à melhoria dos serviços;

11

Garantir que a lei que possibilite o embarque e desembarque fora do ponto nos horários entre 20h e 6h seja cumprida;

12

Política pública com foco em gênero e mobilidade;

13

Garantir a implementação de botão de pânico nas paradas;

14

Maior transparência nas licitações, alterando a definição de critérios para o aumento da tarifa (por km e não por número de usuários) e crescentes melhorias ambientais no sistema;

15

Criação de um fundo nacional para financiamento de mobilidade urbana vinculado ao Desenvolvimento Sustentável;

16

Tarifa zero universal, custeada por impostos para carros e para empresas de entrega;

17

Aprimorar a logística de circulação de transporte de carga, criando novos centros de distribuição menores, para que a entrega seja reduzida via bicicleta ou motos;

18

Transporte de grandes descargas para o período da noite no Centro e lugares de grande fluxo durante o dia;

19

Transporte por App: retorno da corrida compartilhada;

20

Sistema de carros elétricos compartilhados;

21

Integração dos outros serviços (app carros e motos) nos corredores de ônibus, quando estiverem com passageiros, é possível usar a tecnologia para identificar quando estiverem em serviço, desde que seja viagem compartilhada;

22

Implementar a carteira de estudante digital, com o objetivo de agilizar a entrega, mantendo a opção da carteira física;

23

Em parceria com Estado e Governo Federal, criação de mais vias expressas da ponta dos bairros para os principais bairros com concentração de trabalhadores, como Aldeota, Centro, etc;

24

Trazer a conexão da Av. Pasteur com a Av. Bezerra de Menezes, para facilitar a locomoção dos moradores;

25

Integração intermodal e interfederativa;

26

Vias de jurisdição estadual e federal dentro da zona urbana devem se submeter às políticas de planejamento municipal;

27

Identificar e mapear eixos logísticos e delimitar zonas e expansão logística no Plano Diretor;

28

Criação de conectores verdes em vias de alto fluxo associados aos eixos de transporte coletivo e mobilidade;

29

Políticas para superar grandes barreiras urbanas como linhas de metrô de superfície e equipamentos de grande porte, por meio de intervenções que reconectem bairros, ampliem a mobilidade e qualifiquem os espaços públicos;

30

Regulamentar transporte de pets no sistema público municipal;

31

Capacitação dos motoristas de ônibus, principalmente no atendimento ao PCD, pessoas idosas e com mobilidade reduzida.

Propostas feitas nas pré-conferências para este tópico
1

Requalificação de áreas de descarte irregular de lixo através de ações integradas que incluem a recuperação ambiental com plantio de mudas, instalação de sinalização educativa, campanhas de conscientização com as comunidades locais, além do reforço na fiscalização com aplicação de multas para inibir o descarte irregular em vias públicas;

2

Melhorar a divulgação e o acesso às informações sobre os equipamentos de limpeza urbana (como ecopontos) e a gestão de resíduos sólidos em Fortaleza;

3

Programa de Reciclagem e Economia Circular: com expansão dos locais com máquinas recicladoras e pontos de coleta de resíduos específicos, como lâmpadas, pilhas, eletrônicos e similares. Incluindo parceria com instituições que trabalham no segmento de reciclagem e economia circular e a criação de indústria de reciclados;

4

Implantação da coleta seletiva em toda a cidade: assegurando que toda a cadeia de resíduos seja monitorada — desde a separação até a destinação final ambientalmente adequada para cada tipo de material reciclável;

5

Integração entre políticas setoriais da administração pública visando a efetivação da Política Nacional de Saneamento Básico;

6

Eliminar o despejo de esgoto urbano in natura no mar por meio de obras de infraestrutura;

7

Implementação de um sistema abrangente de drenagem sustentável em todas as comunidades, com prioridade para áreas alagáveis, incluindo pavimento permeável, jardins de chuva, telas para bocas de lobo e outras tecnologias sociais. Paralelamente, será desenvolvido um programa municipal de captação e reuso de águas pluviais em residências, promovendo o armazenamento e aproveitamento sustentável deste recurso;

8

Comunicação fácil entre aplicativo e órgãos competentes, responsáveis pela manutenção de serviços e água e esgoto;

9

Criação de Parques Municipais Urbanos, com foco no turismo e economia local: Parque marinho na Vila do Mar próximo a pracinha do libel-Pirambu e uma área do bairro Conjunto Ceará, compreendendo os limites da Avenida Ministro Albuquerque Lima, Rua 602, Avenida Alanis Maria e Avenida F;

10

Criar uma rede de quintais agroecológicos produtivos nas comunidades para fornecer alimentos frescos à merenda escolar municipal, combinando produção sustentável, educação alimentar e desenvolvimento local. Incluindo cursos de compostagem e mapeamento dos locais adequados, como margens de rios e vazios urbanos.

11

Sistema de reuso de água pluviais para manutenção da arborização urbana com espécies nativas por meio do método de gotejamento; incluindo o incremento de arborização em áreas descobertas (canteiros centrais, praça, etc);

12

Programa de inventário florestal participativo da cidade de Fortaleza;

13

Tornar mais rigorosas as regras de fiscalização das medidas compensatórias de terrenos particulares;

14

Implementar um programa abrangente de recuperação dos corpos hídricos da cidade, atuando simultaneamente nas dimensões: 1) Ambiental (despoluição e recomposição da mata ciliar); com instalação de barreiras de contenção para retirar o lixo dos canais e a eliminação interligações clandestinas de esgoto no sistema da Cagece e da drenagem urbana da prefeitura; 2) Social (inclusão de comunidades do entorno), climática (mitigação de enchentes e ilhas de calor), histórico-cultural (valorização do patrimônio natural); e 3) Econômica (geração de emprego e renda verde), com prioridade para áreas periféricas. O Rio Pajeú receberá atenção especial como projeto-piloto, com ações integradas de recuperação ambiental, resgate histórico e reinserção social, transformando-o em símbolo da revitalização urbana sustentável no marco dos 300 anos de Fortaleza.

15

Desenvolver um plano colaborativo para identificação e mapeamento das áreas de risco em parceria com instituições de ensino e pesquisa, garantindo a participação ativa da comunidade no processo. O plano incluirá um sistema de governança transparente, com monitoramento contínuo e avaliação por meio de indicadores claros, assegurando a implementação efetiva das ações de prevenção e mitigação;

16

Implementar um plano integrado de urbanização para todas as áreas de risco de Fortaleza, priorizando soluções baseadas na natureza e infraestruturas resilientes às mudanças climáticas. O programa assegurará a permanência das comunidades locais quando comprovada a viabilidade técnica, adotando medidas de estabilização geotécnica e sistemas de alerta precoce. Paralelamente, serão mantidos ciclos permanentes de educação ambiental comunitária, promovendo a convivência segura com o território e a adaptação climática, através de encontros regulares que integram saberes técnicos e populares.

17

Implementar ações integradas para conservação dos ecossistemas de mangue, combinando técnicas de contenção sustentáveis - como barreiras permeáveis e telas ecológicas - com a recuperação ativa das áreas degradadas;

18

Implementar um sistema de acompanhamento permanente dos processos de alteração do zoneamento ambiental estabelecido pelo Plano Diretor, com transparência na análise dos inquéritos e participação social nas decisões, garantindo a preservação efetiva das áreas protegidas e o cumprimento da legislação urbanística-ambiental.

19

Implementar campanhas permanentes de castração em massa de cães e gatos, com foco no controle populacional humanizado, aliadas ao fortalecimento dos protetores independentes por meio de parcerias e apoio logístico. O programa incluirá ainda uma política pública de cremação digna de animais, com unidades de serviço acessíveis à população, garantindo o manejo ético e sanitário de animais falecidos.

20

Implantar o Sistema de Gestão Ambiental (SGA) nos órgãos públicos;

21

Implementar um programa integrado de educação ambiental com abordagem transversal sobre relações étnico-raciais, gênero, diversidade e direitos humanos, visando combater o racismo e sexismo ambiental. O plano incluirá: (1) ações práticas de limpeza de praias combinadas com atividades educativas; (2) formação ambiental contínua em escolas, áreas de risco e equipamentos urbanos como paradas de ônibus; (3) difusão ampla da legislação ambiental, promovendo a conscientização coletiva sobre proteção ambiental e justiça socioambiental; (4) criação do fundo específico para as ações de educação e assistência econômica destinada à eliminação do racismo ambiental e injustiça ambiental; e (5) um edital para educação ambiental que promova ações de transformações na sociedade civil. Antes de implementar essas ações realizar um trabalho de articulação com a comunidade, de forma a fortalecer o pertencimento local;

22

Programa na Cidade à luz da Lei da renda do sol (lei 314/2023) existente no Governo do Estado do Ceará para transformar as residências das periferias em micro usinas fotovoltaicas, gerando parques urbanos de energias renováveis.

23

Criar um projeto de recuperação de biogás proveniente do aterro sanitário desativado e da biomassa dos resíduos orgânico, incluindo a comunidade nesta cadeia, de modo que esses recursos sejam utilizados pela própria comunidade que já apresenta um potencial histórico de trabalhar com resíduos;

24

Criação do Conselho Gestor para todas as unidades de conservação que não o possuem, como forma de proteção e conservação da fauna e flora.

Propostas feitas nas pré-conferências para este tópico
1

Atualizar, revisar e implementar Habitação de Interesse Social - HIS, Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória - PEUC, IPTU progressivo e as outorgas onerosas do direito de construir e alteração de uso;

2

Atualizar o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS, mapear os assentamentos precários e acompanhar as famílias;

3

Eliminar o CPPD, criar o fundo de habitação e criar um conselho participativo para o fundo e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU;

4

Implementar a Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social - ATHIS;

5

Revitalização, modernização e acessibilidade dos espaços públicos;

6

Ampliação e alinhamento da política municipal de habitação com o programa Periferia Viva, alinhado com os indicadores de vigilância e saúde ambiental para sinergia entre urbanidade, habitação e saúde;

7

Programa de habitação no centro de Fortaleza com diversas faixas de renda;

8

Melhorar o controle dos beneficiários do MCMV e outros programas de entrega de casas evitando vendas posteriores;

9

Moradia digna para os pescadores, adequada a realidade desta população, diferente do modelo de bloco de apartamentos de conjuntos habitacionais;

10

Assegurar moradia digna nos assentamentos precários com infraestrutura e serviços;

11

Utilização dos terrenos existentes para Habitação de Interesse Social - HIS;

12

Assegurar moradia próxima das localidades e territórios de origem;

13

Criar programa amplo de melhorias habitacionais, assegurando moradia digna nos territórios;

14

Criar programa de novas moradias com a participação da comunidade e associações comunitárias incentivando a autogestão;

15

Ampliar o benefício de locação social para mais pessoas;

16

Lideranças podem indicar terrenos;

17

Lei de fundo de terra para garantir destinação de terra urbanizada adequada para Habitação de Interesse Social - HIS em área com infraestrutura;

18

Ampliação do transporte público para a periferia (plano metro/ferroviário e rotas de ônibus) e para conjuntos habitacionais;

19

Fiscalização e monitoramento das famílias pós entrega das habitações;

20

Aplicação de acessibilidade ampla nos espaços públicos (calçadas, ruas e praças) e nos conjuntos habitacionais;

21

Ampliação de infraestrutura verde, parques urbanos e agricultura periurbana em vazios e espaços públicos da periferia;

22

Transformar ocupações em programas de habitação com regularização fundiária integral com facilitação cartorial e visando a preservação de áreas verdes;

23

Fiscalização dos espaços vazios dos conjuntos habitacionais;

24

Mapeamento de espaços e imóveis vazios e implementação do banco de terras;

25

Programa de habitação de interesse específico para servidores públicos com percentual de 25%;

26

Projeto de fiscalização de políticas não contempladas nas HIS e a serem implementadas;

27

Diversificação e conservação de imóveis públicos como prédios e praças e uso dessas edificações para construção de moradias e bibliotecas-parques;

28

Criação de Conselhos dos bairros com poderes consultivo e deliberativo junto ao poder público de escuta direta do poder legislativo e executivo, com prioridade nos temas de habitação e mobilidade urbana;

29

Criação do programa municipal de aluguel social com facilitação cartorial para as pessoas em situação de rua;

30

Reforma e implementação da Lei de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social - ATHIS;

31

Institucionalizar internato e residência nas universidades, em cursos como arquitetura, engenharia e direito com foco em ATHIS.

32

Aproveitar imóveis vazios, preferencialmente das áreas centrais, para Habitação de Interesse Social - HIS;

33

Alterar o Programa de Locação Social, com prorrogação de mais dois anos caso não receba a moradia ou até receber a moradia;

34

Vincular adesão ao SNHIS e SNDU aos Conselhos Municipais de HIS e DU, na sua existência e tomada de decisão;

35

Destinar 80% dos recursos do FNHIS para as famílias de até 3 salários mínimos e para mulheres em situação de vulnerabilidade;

36

Priorizar os levantamentos dos movimentos sociais para acesso à moradia popular.

37

Priorizar Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS como urbanização integral;

38

Ampliar da ação do IPHAN para incidir na periferia;

39

Ampliar modelos dos CUCAS em âmbito nacional;

40

Ampliar a infraestrutura verde, parques urbanos e agricultura periurbana em vazios e espaços públicos da periferia;

41

Incentivar multicentralidades urbanas: construção de alojamentos para pessoas em situação de rua e habitações sociais próximas (30 minutos) a locais de oferta de emprego;

42

Priorizar a requalificação das áreas de risco na Política Urbana e Habitacional;

43

Implementar imposto das grandes fortunas e garantir destinar um percentual para Habitação de Interesse Social - HIS;

44

Implementar o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS;

45

Regulamentar diretrizes claras paras as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, implementar instrumentos já existentes, consolidando as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS como prioridade para Regularização Fundiária Urbana - REURB;

46

Incluir a prioridade de moradia para mulheres vítimas de violência e mães solo;

47

Priorizar políticas voltadas à juventude, mulheres, pessoa trans e primeira infância nas áreas de moradia popular;

48

Criar programa de reparação de danos nos grandes conjuntos habitacionais (modleo Minha Casa Minha Vida anterior) como a construção de equipamentos sociais e ambientais;

49

Implementar sistemas de pecuária e agricultura familiar periurbana visando o empreendedorismo social e soberania alimentar, construindo também quiosque para vendas diversas.

Propostas feitas nas pré-conferências para este tópico
1

Fortalecer o orçamento participativo com apoio de modelos computacionais para priorizar as demandas sociais, como também executar as devolutivas por regionais e territórios seguindo os eixos temáticos do PPA;

2

Executar um Programa de Capacitação e Incentivo à Participação Popular no Planejamento e Controle Social (sociedade em geral, agentes de cidadania e servidores);

3

Criar uma Secretaria Nacional (ou na Secretaria de Periferias), vinculada ao MCID, para fomentar e fortalecer a participação ativa das comunidades nos processos de planejamento, gestão e controle das políticas urbanas;

4

Expandir as políticas/projetos de smart cities (Cidades Inteligentes) para a periferia e para as Zonas de Interesse Social - ZEIS. Ex: parada inteligente, adoção de praças;

5

Instituir o Fórum Integrado dos Conselhos Municipais para Fortalecimento da Participação e Integração das Políticas Públicas, promovendo o diálogo entre conselheiros de diferentes áreas e ampla publicização das decisões e deliberações;

6

Instituir o Conselho Municipal de Fomento e Colaboração e da Diretoria de Parcerias para Fortalecer a Cooperação entre a Prefeitura e as Organizações da Sociedade Civil;

7

Fortalecer o Planejamento Integrado na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), em Articulação com os Municípios e o Governo do Estado no Âmbito do PDUI, objetivando a transparência e a execução das ações;

8

Desenvolver políticas educativas em áreas vulneráveis e construir a Escola Modelo Sustentável (coleta seletiva, energia solar, reuso de água e compostagem) nas 12 Regionais, garantindo a manutenção e a qualificação da equipe profissional, escola acessível e inclusiva;

9

Expandir a metodologia dos fóruns territoriais de Fortaleza para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

10

Criar uma Plataforma Informativa com linguagem simples e um Canal de Comunicação direto com a comunidade, como o WhatsApp da regional, para facilitar a solicitação e o acompanhamento dos serviços da prefeitura, integrando e ampliando a rede de comunicação interna e externa com todos os canais disponíveis, garantindo respostas efetivas às demandas da população e aprimorando o atendimento prestado pelo Canal 156;

11

Promover o acesso à arte e cultura nas periferias por meio da criação de espaços públicos descentralizados, de uma plataforma para divulgar eventos culturais em toda a cidade e da realização de roteiros culturais nos bairros, valorizando os territórios e promovendo o acesso equitativo ao lazer;

12

Promover a governança compartilhada por meio da valorização e melhoria contínua dos espaços públicos, com manutenção da infraestrutura, iluminação, poda e limpeza, aliada à educação patrimonial e ambiental para a população do entorno;

13

Instituir a Avaliação Externa, em parceria com universidades e o Sistema S, para o monitoramento e aprimoramento de políticas públicas, programas e projetos culturais, esportivos e educacionais voltados às escolas públicas da Educação Infantil ao Ensino Fundamental II;

14

Garantir transporte público acessível, com gratuidade quinzenal preferencialmente aos finais de semana e feriados, para promover o direito ao lazer da população da periferia e facilitar o acesso a espaços culturais, esportivos e de convivência;

15

Implementar e ampliar o atendimento multidisciplinar descentralizado na periferia, com inclusão do educador social e criação do agente da família — liderança comunitária que atuará, em parceria com profissionais e entidades locais, no acompanhamento e orientação social, educativa e cultural dos núcleos familiares, com apoio financeiro para sua efetivação.

16

Criar ouvidorias territoriais nas regionais com acolhimento comunitário, integrando e fortalecendo as ouvidorias já existentes em todos os equipamentos da Prefeitura, com articulação entre órgãos, devolutivas dos secretários regionais, transparência nos resultados e respeito ao sigilo;

17

Realizar ação dos Cucas nos Bairros e fazer integrado com as Zonas Vivas e Casas da Juventude;

18

Ampliar a Rede Cuca para outros bairros da periferia, como o Conjunto Ceará, e expandir essa iniciativa como referência para uma política nacional de juventude, cultura, esporte e cidadania nos territórios populares;

19

Instituir programa de fiscalização predial dos equipamentos públicos para garantir qualidade e manutenção (postos de saúde, escolas, etc);

20

Instituir um programa de fiscalização predial dos equipamentos públicos, como postos de saúde e escolas, garantindo sua qualidade e manutenção, incluindo a preservação de prédios tombados de interesse histórico e cultural;

21

Implementar a governança digital na Prefeitura de acordo com a lei nº 14.129/2021 (Exemplo: gov.br - transformação digital, governança digital e inclusão digital);

22

Criar programa de requalificação de centros urbanos, por meio de uma plenária cidadã para discutir as problemáticas do Centro de Fortaleza (revitalização, população de rua, prédios abandonados, estacionamentos - Exemplo: Delibera Brasil);

23

Criar um programa de transferência de conhecimento e tecnologias sociais nas escolas públicas e para os cidadãos de Fortaleza;

24

Garantir orçamento descentralizado nas Secretarias Regionais para a execução de serviços básicos, como poda, limpeza e tapa-buraco, com alocação de recursos baseada nas complexidades territoriais e critérios de equidade.

Propostas feitas nas pré-conferências para este tópico
1

Propõe-se a ampliação e reestruturação dos equipamentos de proteção social, especialmente os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), com base nas demandas populacionais de Fortaleza, que hoje precisaria de pelo menos 90 CRAS. A expansão deve priorizar a utilização de prédios próprios, evitando gastos com aluguéis. Também propomos a destinação de recursos orçamentários para garantir a efetivação de direitos e benefícios sociais, contemplando a implantação de Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) em cada regional ampliando os serviços sócio-assistenciais com atividades voltadas para a educação digital e tecnológica e saúde para idosos e pessoas com deficiência; Realizar concursos para profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da saúde, além do prolongamento dos turnos de atendimento nos postos de saúde com apoio de equipes de segurança. A proposta inclui ainda a ampliação de ambulatórios voltados para o atendimento de pessoas trans, travestis e não binárias em situação de vulnerabilidade.

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Defende-se a capacitação contínua dos profissionais das áreas de segurança e assistência social, para que possam atuar com abordagem humanizada junto às populações vulnerabilizadas, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Propõe-se também a valorização dos servidores públicos com incentivos fiscais e financeiros, além de treinamentos regulares e a qualificação de profissionais de segurança para atuarem também como instrutores de esportes, com foco na promoção da saúde e convivência comunitária.

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Sugere-se a criação de inspetorias especializadas da Guarda Municipal voltadas para o atendimento de mulheres (Lei Maria da Penha), idosos, juventude negra, população LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. Propõe-se a convocação dos aprovados remanescentes no último concurso da Guarda Municipal e o estabelecimento de uma política municipal para acolhimento de pessoas deslocadas por conta da violência urbana e de conflitos armados. Reforço permanente da segurança pública, para além de ações reativas.

4

Revitalização da política de promoção da igualdade racial com articulação transversal com outras políticas sociais e presença ativa nos territórios por meio de centros especializados.

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Tornar a Rede Cuca uma política nacional que consiga atingir espaços periféricos preparando a juventude para alcançar diferentes espaços, promovendo justiça social aos jovens vulnerabilizados;

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Propõe-se a expansão da Rede CUCA para além dos 39 territórios já existentes, com a criação de novas unidades em regiões periféricas e melhoria na acessibilidade da população a esses equipamentos. Propõe-se a utilização das escolas públicas nos finais de semana como espaços de convivência comunitária e articulação com políticas públicas, além da integração da Rede CUCA com programas como o Zona Viva de Cultura, Tecnologia e Qualificação Profissional, com fortalecimento da relação entre agentes de segurança e os frequentadores das CUCAs, promovendo o bem-estar das famílias atendidas, e criar uma unidade da Rede CUCA no bairro Bom Jardim, com articulação entre juventudes e agentes de cidadania.

7

Defende-se a inclusão de assistentes sociais e psicólogos nas escolas públicas, com ações voltadas não apenas para os alunos, mas também para toda a comunidade escolar. As ações devem ser integradas a programas de prevenção à violência nas escolas e abordar temas transversais como o bullying, o respeito às diversidades e a convivência comunitária, com o objetivo de criar ambientes mais seguros, saudáveis e inclusivos.

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Propõe-se a criação de programas de guarda mirim e de departamentos de vigilância mirim remunerada nas escolas, com o objetivo de envolver jovens na preservação dos equipamentos públicos e no fortalecimento da cultura de cidadania.

9

Ampliação de projetos educativos da Guarda Municipal, como o Projeto Fantoche da Segurança Escolar, eventos de prevenção ao uso de drogas e a implementação de rotas escolares seguras, garantindo a integridade dos estudantes no trajeto casa-escola, considerando que muitos crimes ocorrem nesse deslocamento.

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Recomenda-se a ampliação do videomonitoramento em toda a cidade, com a instalação de torres de observação da Guarda Municipal em cada regional, a utilização de câmeras com inteligência artificial — semelhantes às utilizadas em estádios — e o uso de drones. As imagens captadas devem ser integradas com os sistemas de segurança pública e os demais equipamentos municipais, otimizando a vigilância, a prevenção e o combate à criminalidade nos territórios.

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Prolongamento nos turnos de atendimento dos postos de saúde com apoio das equipes de segurança;

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Valorização e treinamento dos servidores financeira e incentivos fiscais;

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Concurso para contratação de profissionais de saúde com previsão orçamentária;

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Capacitação dos proprietários de sucatas com objetivo de redução no furto de cabos e fios.

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Implementar os agentes de família para dar suporte às crianças e jovens, visando o seu desenvolvimento cultural e pessoal.

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Utilização de equipamentos públicos já existentes e instituições de segurança que possam contribuir com políticas públicas de segurança e apoio às comunidades atuando em parceria;

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Estimular um planejamento urbano que promova uma cidade mais segura, através de fachadas ativas, uso misto, calçadas acessíveis e iluminação pública, dentre outros, utilizando os princípios da acessibilidade universal e do CPTED (prevenção do crime através do projeto do espaço) e do sistema de espaços públicos;

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Política municipal para acolhimento de pessoas deslocadas por conta da violência urbana e conflitos armados, utilizando como servidores os aprovados remanescentes no último concurso da Guarda Municipal.

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